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Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Furacão: compra de sentença seria de R$ 80 mil

Delúbio condenado a ressarcir cofres públicos

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Tarso Genro assumirá Justiça na sexta-feira

Impeachment: Collor volta e promete nova versão

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Uma visão geral sobre a Ação Direta de Constitucionalidade Genérica

Fagner Dantas Barros, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

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CPMI adia depoimentos dos acusados no caso do dossiê

Fugitiva processa o namorado após deixá-lo antes do casamento

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PEC limita substituição do presidente da República

Proposta de emenda à Constituição torna o voto opcional

TJ nega recurso e mantém decisão de levar Gil Rugai a júri popular

TSE recebe sete pedidos de registro de candidatura à presidência da República, feitos por partidos e coligações